A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, nesta sexta-feira (21), uma ação de monitoramento das principais plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial (IA) utilizadas no Brasil.
Objetivo do Monitoramento
O objetivo é verificar se esses serviços adotam medidas para cumprir as obrigações estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (MCI) e pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Notificações e Respostas
As empresas começaram a ser notificadas nesta sexta-feira (21) e terão dez dias úteis, contados a partir da ciência da notificação, para responder aos questionamentos da Agência.
Grupos de Serviços Monitorados
O monitoramento foi dividido em dois grupos, de acordo com o tipo de serviço oferecido e os riscos associados:
Plataformas Digitais e Aplicativos de Mensagem
- WhatsApp (Canais públicos)
- Telegram (Canais públicos e Grupos públicos)
Lojas de Aplicativos e Ferramentas de IA
- Lojas de aplicativos
- Ferramentas de IA generativa
Critérios de Seleção
A ANPD considerou o alcance dos serviços no mercado brasileiro, a relevância das plataformas, as funcionalidades disponibilizadas e os riscos relacionados à circulação de conteúdos produzidos por terceiros.
Serviços Excluídos
O monitoramento não abrange serviços de e-mail nem as comunicações privadas realizadas por aplicativos de mensagem, em respeito ao sigilo das comunicações e conforme estabelece o Decreto nº 8.771/2016.
Respostas e Avaliação
Nesta primeira fase, as plataformas e lojas de aplicativos deverão responder a questionamentos sobre a existência e a efetividade de diferentes estruturas e mecanismos, como sistemas de gestão e mitigação de riscos, procedimentos de moderação de conteúdo e outros mecanismos destinados ao cumprimento das leis e normas brasileiras. As respostas serão analisadas pela Superintendência de Fiscalização (SFI) da ANPD.
Consequências para Plataformas
A ANPD avaliará se as plataformas mantêm canais de denúncia para receber e tratar notificações sobre conteúdos criminosos ou ilícitos, e se adotam medidas para prevenir a violência contra mulheres no ambiente digital.
Conclusão
A iniciativa faz parte do plano de ação da ANPD para implementar as novas competências atribuídas à instituição após a atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet.