Novo Marco Legal
A Anvisa revogou medidas que proibiam a comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos em plataformas digitais como iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) em 10 de março de 2026.
Legislação Base
As mudanças estão relacionadas à Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que permite que farmácias e drogarias licenciadas contratem plataformas digitais para a logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
Impacto das Novas Regras
iFood e Rappi
As medidas preventivas contra iFood e Rappi foram revogadas, permitindo que essas plataformas comercializem, distribuam e propagandeiem medicamentos.
Mercado Livre e Americanas
As restrições relacionadas à comercialização e propaganda de medicamentos foram retiradas da Mercado Livre e Americanas.
Novas Possibilidades
A Lei nº 15.357 criou a possibilidade de participação de plataformas digitais, mas a operação continua sujeita às regras sanitárias. As farmácias e drogarias licenciadas podem contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a logística e entrega de medicamentos.
Regulamentação Restrita
A retirada das proibições não significa que o novo modelo já esteja totalmente regulamentado. A Anvisa ressalta que a aplicação do dispositivo da lei depende de uma regulamentação específica, que será editada pela própria agência.
Conclusão
Com as decisões publicadas, as medidas preventivas contra iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas deixam de valer. A regulamentação da Anvisa deverá definir os procedimentos para a logística e entrega de medicamentos por essas plataformas.
Fonte: Anvisa, Diário Oficial da União (DOU), 10 de março de 2026.
Autor: Valdir Antonelli, jornalista com especialização em marketing digital e consumo.