O Brasil decidiu seguir um caminho diferente da Austrália na proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. Enquanto o país da Oceania passou a impedir que menores de 16 anos mantenham contas em determinadas plataformas, o ECA Digital criou regras para adequar conteúdos, funcionalidades e mecanismos de proteção à idade dos usuários.
ECA Digital: Proteção Progressiva
O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, conhecido como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026. A legislação vale para redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, plataformas de vídeo e outros serviços digitais que possam ser utilizados por crianças e adolescentes.
No caso das redes sociais, a lei determina que contas de crianças e adolescentes de até 16 anos sejam vinculadas à conta de um responsável legal. Também prevê mecanismos de verificação de idade e medidas para restringir conteúdos inadequados.
Austrália: Experiência e Desafios
A experiência australiana ajuda a entender por que estabelecer uma idade mínima não resolve sozinho o problema. A legislação australiana foi direcionada a plataformas com características específicas, como publicação de conteúdo entre usuários, ferramentas de recomendação e impulsionamento. Isso deixou de fora outros serviços que também possuem interação entre usuários, como determinados jogos.
A própria experiência mostra, portanto, que uma regra baseada no tipo de plataforma pode criar disputas sobre quais serviços devem obedecer às restrições.
Verificação de Idade: Desafios Técnicos
Para impedir que menores de 16 anos tenham contas, as plataformas precisam descobrir quem está abaixo dessa idade. Fabio Riva, sócio do escritório Failla Lima Riva Advogados, afirma que isso cria um paradoxo relacionado à privacidade. "Não existe restrição etária eficaz sem algum mecanismo de aferição de idade", diz.
O problema apontado pelo advogado é que uma ferramenta criada para proteger crianças pode exigir o processamento de informações pessoais de uma parcela maior dos usuários. Riva também cita questões relacionadas à liberdade de expressão, acesso à informação e possibilidade de contornar os mecanismos de controle.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já publicou orientações preliminares para mecanismos confiáveis de aferição de idade previstos pelo ECA Digital.
Problemas além das Redes Sociais
Há ainda uma questão técnica. Para impedir que menores de 16 anos tenham contas, as plataformas precisam descobrir quem está abaixo dessa idade. Fabio Riva, sócio do escritório Failla Lima Riva Advogados, afirma que isso cria um paradoxo relacionado à privacidade. "Não existe restrição etária eficaz sem algum mecanismo de aferição de idade", diz.
Conclusão
A discussão sobre a proibição de redes sociais para menores de 16 anos no Brasil segue um caminho diferente da Austrália, onde menores de 16 anos são proibidos de ter contas em determinadas plataformas. O ECA Digital busca adequar a idade dos usuários, mas a implementação técnica e a verificação de idade continuam sendo desafios.
A proposta é mudar a arquitetura das plataformas, envolvendo mecanismos de verificação de idade, remoção de conteúdos inadequados e restringimento de funcionalidades.
O problema pode estar além do Instagram e TikTok, sendo necessário considerar outros ambientes digitais utilizados por crianças e adolescentes.
A implementação eficaz dessas medidas exige uma abordagem holística, incluindo a proteção de dados, a liberdade de expressão e a garantia de acesso à informação.