A Comissão Europeia decidiu nesta quinta-feira (16) que o Google terá de abrir Android e Search para concorrentes, dando forma final a duas obrigações do Digital Markets Act (DMA) que vinham sendo negociadas desde janeiro. Esta decisão atinge tanto assistentes de inteligência artificial rivais do Gemini quanto buscadores que disputam mercado com o Google Search.
O Processo DMA
Os dois casos correm em paralelo desde 27 de janeiro, quando a Comissão Europeia abriu o que chama de procedimentos de especificação. Cada um tem prazo estatutário de seis meses e trata de uma exigência distinta do regulamento. As conclusões preliminares saíram em abril, no dia 16 para os dados de busca e no dia 27 para a interoperabilidade do Android. Depois vieram as consultas públicas, encerradas em maio, antes da decisão desta semana.
O Impacto no Android e Search
O Android roda em cerca de 60% dos aparelhos da União Europeia, e o Google controla algo perto de 65% do mercado de sistemas operacionais móveis do bloco. As obrigações do DMA exigem que o Google entregue aos rivais acesso equivalente, distribuído em quatro frentes. Isso abrange ações como enviar um e-mail pelo aplicativo preferido do usuário, pedir comida ou compartilhar fotos com contatos. O segundo processo mira o Google Search, o Artigo 6(11) obriga a empresa a dividir dados anonimizados de ranqueamento, consulta, clique e visualização com buscadores concorrentes em termos justos, razoáveis e não discriminatórios, o padrão que o setor chama de FRAND.
A Contestação do Google
O Google reagiu à decisão repetindo o argumento que sustenta desde o início do processo, o de que as medidas ameaçam a segurança e a privacidade de quem usa seus produtos. Em nota enviada à CNBC, o representante jurídico Kent Walker resumiu a posição da empresa: "As decisões de hoje colocam em risco proteções de privacidade e segurança essenciais para milhões de europeus".
Consequências do Descumprimento
O não cumprimento das obrigações do DMA pode gerar multa de até 10% do faturamento global anual da Alphabet. A Comissão mantém outras frentes abertas contra a empresa, entre elas a exigência de separar o negócio de tecnologia de anúncios e um processo sobre as regras da Play Store.
Conclusão
A decisão da Comissão Europeia marca um passo importante no processo de regulamentação da tecnologia de inteligência artificial e busca, garantindo que os concorrentes tenham acesso equitativo a recursos e dados essenciais do Google. Esta é uma medida que pode ter implicações significativas para a indústria tecnológica e para os usuários finais da Europa.
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