A União Europeia inicia neste domingo (2) uma nova fase da implementação da Lei da Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act), uma legislação que regulamenta o uso da IA no bloco. Embora o regulamento tenha entrado formalmente em vigor em agosto de 2024 e algumas regras já estivessem sendo aplicadas desde 2025, a maior parte das disposições passa a valer a partir de agora.
Classificação de Risco e Obrigações
A legislação classifica os sistemas de inteligência artificial conforme o risco que representam e estabelece obrigações diferentes para cada categoria. Esta etapa amplia as exigências para empresas que desenvolvem e utilizam essas tecnologias, incluindo medidas de transparência para conteúdos gerados por IA e o início da fiscalização de modelos de IA de propósito geral pela Comissão Europeia.
O AI Act é considerado a primeira legislação abrangente sobre IA aprovada por um grande órgão regulador. A legislação adota uma abordagem baseada em risco, classificando as aplicações de IA em três categorias principais: sistemas de risco inaceitável (proibidos), sistemas de alto risco (sujeitos a requisitos específicos) e sistemas que não são proibidos nem classificados como de alto risco.
Obrigações de Transparência
As principais obrigações que passam a valer incluem:
- Provedores de chatbots, assistentes virtuais e outros sistemas que interagem diretamente com pessoas deverão informar aos usuários que estão conversando com uma IA;
- Provedores de sistemas capazes de gerar textos, imagens, vídeos e áudios deverão garantir que esses conteúdos sejam marcados em formato legível por máquina, permitindo que sejam identificados como produzidos ou manipulados por IA;
- Empresas e organizações que utilizarem IA para criar deepfakes deverão informar que aquele conteúdo foi gerado ou alterado artificialmente;
- Textos gerados por IA publicados com o objetivo de informar o público sobre temas de interesse público também deverão ser identificados, exceto quando tiverem passado por revisão humana e houver responsabilidade editorial sobre a publicação.
Fiscalização e Multas
As regras também se aplicam a sistemas de código aberto quando eles se enquadram nas situações previstas pelo Artigo 50. Modelos de IA generativa que já estavam disponíveis no mercado antes de 2 de agosto de 2026 terão até 2 de dezembro deste ano para cumprir especificamente a exigência de marcação em formato legível por máquina.
Comissão Europeia poderá fiscalizar e multar empresas. As multas podem chegar a 3% do faturamento global anual da empresa ou 15 milhões de euros, prevalecendo o maior valor, dependendo da infração cometida.
A aplicação do AI Act foi dividida em diferentes fases. O regulamento entrou formalmente em vigor em agosto de 2024, mas boa parte de suas disposições teve período de adaptação de um ano antes do início da fiscalização.
Conclusão
A Lei da Inteligência Artificial da União Europeia estabelece novas regras para o uso de IA, incluindo transparência e fiscalização, preparando o terreno para um futuro onde a IA será mais transparente e regulada.