Introdução
O Brasil promulgou o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, estabelecendo regras para reduzir barreiras às transações digitais entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
Proibição de Cobrança de Direitos Alfandegários
A principal medida do acordo é a proibição da cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas. Isso facilita o comércio digital ao eliminar custos desnecessários.
Reconhecimento da Validade Jurídica de Assinaturas Eletrônicas
Os países do Mercosul também reconhecerão a validade jurídica das assinaturas eletrônicas emitidas em seus territórios. Isso facilita negócios realizados entre diferentes países, garantindo que as transações eletrônicas sejam consideradas legais e confiáveis.
Transferência Transfronteiriça de Dados
Os países do Mercosul permitem a transferência transfronteiriça de dados necessários às atividades comerciais, desde que respeitem as normas de proteção de dados de cada país.
Proteção de Dados Pessoais
A proteção de informações dos usuários também faz parte das novas regras. Os países devem manter leis e medidas administrativas para resguardar dados pessoais usados no comércio eletrônico.
Mecanismos de Interrupção de Mensagens Eletrônicas
Os países do Mercosul adotarão mecanismos que permitam ao usuário interromper o recebimento de mensagens eletrônicas sem consentimento, garantindo a privacidade dos usuários.
Cooperação em Segurança Cibernética e Proteção ao Consumidor
A cooperação prevista pelo acordo inclui segurança cibernética, proteção ao consumidor, governo eletrônico e troca de informações sobre regulamentação e estatísticas do comércio digital.
Revisão das Regras
As regras serão revisadas a cada dois anos para acompanhar mudanças tecnológicas e novas discussões internacionais sobre comércio eletrônico.
Conclusão
Com a promulgação, o Brasil encerra o processo interno de incorporação do acordo. As normas passam a produzir efeitos no país de acordo com as regras do Mercosul e a legislação nacional.
Referências
- Valdir Antonelli, jornalista com especialização em marketing digital e consumo.