A Meta, dona do Facebook e do Instagram, acionou a Suprema Corte Britânica contra os critérios do Ofcom para calcular multas e taxas previstas na Lei de Segurança Online. A empresa contesta a metodologia do Ofcom, considerando-a desproporcional.
Descrição da Lei de Segurança Online
A Lei de Segurança Online, aprovada em 2023, permite que o Ofcom aplique multas de até 10% da receita mundial qualificável de uma empresa ou 18 milhões de libras (cerca de R$ 120 milhões), prevalecendo o valor maior. A legislação também autoriza o órgão a cobrar taxas para cobrir os custos de fiscalização, calculadas com base na receita.
Desacordo sobre a Receita Mundial Qualificável
A Meta argumenta que o regulador extrapolou os poderes previstos na lei ao adotar uma definição ampla de receita mundial qualificável. A empresa afirma que o método abre caminho para as maiores penalidades possíveis. Também questiona como são calculadas as multas quando duas ou mais empresas do mesmo grupo são consideradas conjuntamente responsáveis por uma infração.
Outras Disputas
O processo se soma a outras disputas judiciais entre a Meta e o Ofcom. Na semana passada, a Meta participou, ao lado do TikTok e do X, de uma audiência sobre a quantidade de informações que o regulador exige das plataformas. A empresa criticou os critérios adotados para calcular taxas e possíveis multas.
A Atuação do Ofcom
O Ofcom defende sua metodologia, argumentando que a receita mundial serve apenas para determinar o limite máximo de uma eventual penalidade. A empresa afirma que a multa efetiva deve ser proporcional à infração. O órgão também afirma que sua atuação é necessária para supervisionar um setor que, segundo o órgão, passou mais de 20 anos sem regulamentação e sem prestação de contas.
Conclusão
A disputa coloca em debate o alcance dos poderes do Ofcom e a forma de calcular as penalidades previstas na legislação britânica. A Justiça deverá examinar os argumentos apresentados pelas partes.
Porta-voz da Meta: 'Estamos comprometidos em cooperar de forma construtiva com o Ofcom. No entanto, nós e outros integrantes do setor de tecnologia acreditamos que suas decisões sobre a metodologia para calcular taxas e possíveis multas são desproporcionais.'