Introdução
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um token gratuito no gov. br para comprovar a maioridade de usuários que tentam acessar sites pornográficos. Prevista no Projeto de Lei 2. 201/2026, a medida busca restringir o acesso de menores de idade a conteúdos sexualmente explícitos na internet.

Funcionamento do Token de Maioridade Digital
Segundo a Agência Câmara, o usuário poderia solicitar o Token de Maioridade Digital após entrar no gov. br com suas credenciais habituais. A credencial teria validade de até 24 horas e poderia ser renovada a qualquer momento, conforme regras a serem definidas pelo governo federal. A verificação utilizaria criptografia para que os sites de conteúdo adulto recebessem apenas a confirmação de que o visitante tem 18 anos ou mais. Informações como nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e data de nascimento não seriam compartilhadas com as plataformas.
Benefícios e Critérios
A verificação de idade não coletaria e não compartilharia dados pessoais dos usuários, minimizando a coleta e o uso de dados. Os sites também teriam de apresentar um aviso em português informando que a checagem é obrigatória e indicando o endereço do gov. br para obter o token. A fiscalização ficaria a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderia instaurar processos administrativos. Sites que descumprissem as regras estariam sujeitos a advertência, suspensão temporária e multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, entre outras sanções.
Conclusão
A proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica. O projeto será analisado por quatro comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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