Introdução
A Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018 e revogou a Resolução CGSN nº 189/2026, obriga as ME e EPP do Simples Nacional a emitir NFS-e pela versão web do Emissor Nacional ou via API a partir de 1º de novembro de 2026. Isso afeta tanto os sistemas ERP quanto os sistemas caseiros de emissão.
Impacto na Emissão de NFS-e
As microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços sujeitos à NFS-e serão obrigadas a emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, tanto pela versão web quanto via API. Essa mudança altera significativamente a forma como essas microempresas operam, impactando principalmente os sistemas ERP e os sistemas caseiros de emissão.
Como Emitir NFS-e
As microempresas e empresas de pequeno porte que optam pelo Simples Nacional e que prestam serviços sujeitos à NFS-e podem emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional em duas versões: emissor web e serviço do tipo API. Essa mudança também se aplica a situações onde a opção pelo Simples Nacional está pendente ou em discussão.
Exceções e Restrições
É importante notar que a emissão de NFS-e não pode ser feita em operações sujeitas apenas ao ICMS. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2027, as regras de CBS/IBS do Simples Nacional começarão a valer, inclusive os destaques no documento quando cabíveis.
Acesso ao Emissor Web
O acesso ao emissor web é controlado pelo portal da Receita Federal. Os MEI (níveis prata/ouro) podem acessar o emissor via login do gov.br, enquanto as ME e EPP do Simples Nacional, mesmo optantes pelo Simples, devem usar certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) ou criar um usuário e senha no portal.
APIs do Emissor Público Nacional
As APIs do Emissor Público Nacional permitem a geração síncrona de NFS-e e a substituição de notas. A validação da DPS depende de dados externos, incluindo parâmetros do convênio do município, parametrizações municipais, CNC e cadastros CNPJ/CPF/Simples. A validação de uma DPS pode ser de natureza cadastrais, não de código.
Ambientes de Produção
Existem dois ambientes de produção: o ambiente restrito de produção e o ambiente de produção. Os ambientes de produção restrita e de produção estão disponíveis no portal da NFS-e.
Conclusão
A implementação da NFS-e Nacional para as ME e EPP do Simples Nacional é uma mudança significativa que afetará significativamente a forma como essas microempresas operam. É crucial que essas microempresas se adaptem a essa mudança para garantir que suas operações continuem de forma eficiente e legal.