A proibição de serviços de apostas online, conhecidos como 'bets', entrou em vigor no Brasil, levando a uma restituição de valores pendentes aos usuários. O governo estima que R$ 1,32 bilhão ainda está em posse das 'bets', associado a 26,5 milhões de CPFs.
Proibição de Serviços de Apostas Online
A medida faz parte da Medida Provisória N° 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual.
Restituição de Valores
As entidades que defendem os serviços de apostas discordam da medida, argumentando que ela desconsidera o marco legal vigente e enfraquece mecanismos de controle e proteção criados pelo próprio Estado.
Impactos da Proibição
O governo justifica a medida com alto nível de endividamento, problemas de saúde ligados à compulsão por apostas ou jogos, e possíveis usos para lavagem de dinheiro. Entidades que representam os serviços de apostas e jogos recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da medida provisória.
Resolução de Valores Pendentes
Entre 7 e 8 de outubro, as casas de apostas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, identificados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras terão que depositar os valores nas contas dos apostadores. Após esse prazo, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar os pagamentos que não puderam ser realizados.
Conclusão
A proibição de serviços de apostas online no Brasil está em vigor, com R$ 1,32 bilhão em valores pendentes a serem devolvidos aos usuários. Entidades que defendem os serviços de apostas e jogos recorreram ao STF para pedir a suspensão da medida provisória.