Marco Legal dos Minerais Críticos
O projeto de lei dos minerais críticos e terras raras foi aprovado pelo Senado Federal, representando uma vitória para o governo Lula. O texto prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, um novo fundo garantidor e a criação de um conselho governamental. O conselho terá poderes para controlar operações envolvendo empresas do setor, inclusive com possibilidade de veto a determinadas parcerias internacionais.
Incentivos Fiscais e Novo Fundo Garantidor
O projeto prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, na forma de créditos de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), destinados a um programa de desenvolvimento do setor. Os recursos serão distribuídos igualmente entre 2030 e 2034.
Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos
Um dos principais pontos do projeto é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O órgão será responsável por regular a atividade e acompanhar a implementação da política nacional para exploração desses materiais. Entre as competências previstas está a possibilidade de aprovar ou rejeitar operações de mudança de controle societário de empresas, cessão de ativos da União e concessão de títulos minerários. O conselho também poderá ter acesso a informações relacionadas a possíveis interesses e influência estrangeira sobre empresas do setor.
Contrapartidas para Benefícios Fiscais
Para ter acesso aos benefícios, as empresas terão de cumprir contrapartidas, entre elas o uso de produtos nacionais e a venda para o mercado interno. Também terão prioridade empresas que utilizem mão de obra da região afetada pelo empreendimento ou que gerem maior valor agregado dentro da cadeia mineral.
Fundo Garantidor
A proposta também cria um Fundo Garantidor, que poderá ter até R$ 2 bilhões da União. O fundo terá como objetivo garantir a implementação da política nacional para exploração desses materiais.
Controle de Operações Internacionais
O projeto prevê que o conselho governamental terá poder para vetar operações com empresas estrangeiras, especialmente em casos de interesses estrangeiros ou influência sobre as empresas do setor.
Conclusão
A aprovação do projeto de lei dos minerais críticos e terras raras representa um marco importante para o setor, com foco em incentivos fiscais e controle de operações internacionais. O texto foi aprovado de forma simbólica, sem contagem ou declaração de votos, e agora segue para sanção do presidente Lula da Silva.