Novos Prazos de Adesão
As empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027 precisam solicitar a adesão até esta quinta-feira (15). O regime tributário simplificado é destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O calendário foi antecipado por causa da reforma tributária.
Novas Opções de Recolhimento
A partir de 2027, as empresas poderão permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. Para fazer essa escolha com efeitos no primeiro semestre de 2027, o prazo vai até 30 de outubro de 2026. A decisão valerá de janeiro a junho do próximo ano.
Revisão das Decisões
Quem não optar pelo regime regular continuará recolhendo os dois tributos dentro da sistemática do Simples Nacional no primeiro semestre. A escolha poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.
Mudanças na Emissão de Notas Fiscais
Outra alteração anunciada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional. A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.
Impacto para Empresas Atuais
Em regra, não há necessidade de adesão para empresas já no Simples Nacional. No entanto, é recomendável verificar a situação fiscal para identificar pendências ou possíveis exclusões em 2027. Quem quiser continuar no Simples e manter o recolhimento do IBS e da CBS dentro do regime também não precisará fazer uma nova opção.
Conclusão
As empresas que desejam aderir ao Simples Nacional em 2027 devem agir rapidamente, com o prazo final para solicitar a adesão estendido até 15 de outubro de 2026. Este guia analisa as mudanças em detalhes.