Introdução
O Banco Central determinou que comprovantes de pagamentos via Pix não poderão incluir publicidade, ofertas comerciais, links ou dados não relacionados à transação. Esta medida entra em vigor em março de 2027, visando reduzir o risco de golpes e confusão.
Detalhes da Resolução
A resolução exige mais clareza sobre suspeitas de fraude e em extratos. A medida faz parte da Instrução Normativa BCB nº 774, publicada em 3 de setembro de 2026. O Banco Central incluiu a medida na versão 7.4 do documento Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário.
Implicações para Usuários e Instituições Financeiras
Os documentos indicam que a medida vale tanto para comprovantes digitais quanto para aqueles em formato de imagem, PDF ou tela de aplicativos de instituições financeiras. A medida também se aplica a comprovantes impressos, embora seja de se presumir que os formatos digitais estejam no foco da decisão, pois são neles que links, ofertas e afins costumam ser exibidos.
Comprovantes de Transferências e Pagamentos em Estabelecimentos
Tanto comprovantes de transferências (como as realizadas por chave Pix) quanto de pagamentos em estabelecimentos (como os feitos via QR Code) deverão seguir o novo regulamento.
Novas Obrigações para Extratos
A Instrução Normativa BCB nº 774 também traz outras determinações que valerão a partir de março de 2027, como:
- Informar claramente quando uma transação por Pix for barrada por suspeita de fraude;
- Exibir determinadas informações padronizadas sobre transações, como sinais para valores recebidos ou extraídos, e termos como “pagamento” e “recebimento”;
- Identificar claramente valores devolvidos via Mecanismo Especial de Devolução (MED).
Conclusão
A nova regra começa a valer a partir de 1º de março de 2027, dando tempo às instituições financeiras para adequar seus sistemas. A medida visa reduzir o risco de uso de comprovantes de Pix em golpes e confusão, mantendo-os como registros únicos e claros de transações financeiras.