Autorização Judicial para Atividades Remuneradas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou novas medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais. As plataformas serão notificadas sobre a exigência de autorização específica para conteúdos monetizados. As notificações começam na próxima terça-feira (16) e fazem parte de uma proposta que busca evitar a exploração comercial de menores nas redes sociais.
Avaliação do Nível de Exposição
A proposta apresentada pelo conselheiro Fábio Esteves prevê que conteúdos com participação de menores, quando houver monetização ou impulsionamento, passem a depender de um aval judicial específico. Entre as principais diretrizes discutidas estão:
- Autorização judicial para atividades remuneradas nas redes
- Avaliação do nível de exposição da criança ou adolescente
- Proteção da renda obtida com conteúdo digital
- Definição de limites de horário e frequência das atividades
- Garantia de continuidade escolar e bem-estar
- Proteção financeira e regras mais rígidas
Proteção dos Ganhos Obtidos
Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a proteção dos ganhos obtidos por influenciadores mirins. O texto prevê que juízes possam criar mecanismos para evitar o uso inadequado desses recursos. Isso pode incluir contas ou aplicações em nome do menor e regras específicas para o uso do dinheiro. A intenção é garantir que os valores sejam preservados até a maioridade ou utilizados apenas em condições seguras e supervisionadas.
Fortalecimento do Controle Judicial
Os alvarás poderão ser adaptados caso a caso, levando em conta idade, nível de exposição e tipo de atividade exercida. Entre as possíveis salvaguardas estão:
- Limitação de horários, frequência e duração das gravações
- Proteção da saúde física e emocional
- Restrições sobre conteúdos publicados
- Proteção da privacidade, imagem, voz e dados pessoais
- Regras para uso e proteção dos rendimentos
ECA Digital e Novas Regras para a Internet
As mudanças estão alinhadas ao ECA Digital, que entrou em vigor em março e trouxe novas exigências para a atuação de menores na internet. A legislação também aumenta a responsabilidade das plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes, especialmente na prevenção de conteúdos abusivos e situações de risco.
Fiscalização e Controle dos Alvarás
Os alvarás terão validade de até 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser revistos a qualquer momento pela Justiça. A proposta também cria um banco nacional de autorizações, permitindo que órgãos como o Ministério Público acompanhem a atuação de menores nas redes sociais com mais facilidade.
Liberdade de Atuação Digital
Com as novas diretrizes, o CNJ tenta equilibrar a liberdade de atuação digital de jovens criadores com a necessidade de proteção jurídica e financeira. A proposta ainda será analisada e pode passar por ajustes antes de entrar em vigor.
Fonte: CNJ endurece regras para influenciadores mirins nas redes sociais
Autores: Valdir Antonelli (jornalista com especialização em marketing digital e consumo).**