O Projeto de Lei 3.612/2026 e as Implicações para o Mercado de Games no Brasil
A apresentação do Projeto de Lei 3.612/2026, também conhecido como 'PL dos Games Vivos', colocou o Brasil no centro das discussões globais sobre preservação de jogos eletrônicos. Inspirado no movimento internacional Stop Killing Games, a proposta busca estabelecer regras para o encerramento de serviços online, aumentar a transparência na venda de jogos digitais e criar mecanismos para preservar títulos que deixarem de ser comercializados.
Apesar de receber uma recepção positiva de parte da comunidade gamer e de políticos, o texto também despertou preocupações. Na mídia social, alguns jogadores passaram a especular que empresas como PlayStation, Xbox, EA e Ubisoft poderiam abandonar o mercado brasileiro caso a legislação fosse aprovada. No entanto, especialistas ouvidos pelo Voxel consideram esse cenário improvável.
Márcio Filho, Idealizador do Projeto
Um dos idealizadores do projeto, Márcio Filho, presidente da Associação de Criadores de Jogos do Rio de Janeiro (ACJOGOS-RJ), afirma que não vê motivos para acreditar que as desenvolvedoras abandonariam o Brasil caso a proposta avance. Filho argumenta que empresas do setor já se adaptaram a regulamentações muito mais complexas em diferentes mercados. Como exemplo, ele cita a necessidade de a Nintendo produzir uma versão específica do Nintendo Switch 2 com bateria removível para atender exigências europeias, além de mudanças feitas por fabricantes de celulares em diversos países para cumprir legislações locais.
Filho ressalta que o mercado de games já convive com regras diferentes em cada região. As empresas fazem adaptações quando entendem que aquele mercado é importante, e o Brasil certamente está nessa lista. Além disso, ele lembra que o país continua sendo um dos principais consumidores de jogos do planeta. 'Estamos falando da oitava economia do mundo, sexta maior população e sempre entre os dez maiores mercados consumidores de jogos eletrônicos. Não acho que as empresas estejam dispostas a abrir mão dessa potencialidade de consumo.'
A Lei Felca e a Adaptabilidade de Empresas
Outro argumento apresentado pelo presidente da ACJOGOS-RJ envolve um exemplo bastante recente: a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido popularmente como Lei Felca. A legislação alterou significativamente o funcionamento de diversos jogos no Brasil, especialmente em relação às loot boxes e aos mecanismos voltados para menores de idade. Ainda assim, nenhuma grande publisher encerrou oficialmente suas operações no país por causa da nova regulamentação. Veja também - ECA Digital não proíbe jogos, apenas loot boxes que são 'caça-níqueis', diz governo | Voxel
Segundo Márcio Filho, o que ocorreu foi justamente o esperado em processos desse tipo: empresas fizeram adaptações técnicas para atender às novas regras, preservando sua presença em um mercado considerado estratégico. Ele também destaca que, mesmo que o PL 3.612/2026 seja aprovado, as mudanças não seriam imediatas. O texto ainda precisaria passar por toda a tramitação no Congresso Nacional, receber sanção presidencial e, posteriormente, ser regulamentado antes de começar a produzir efeitos.
Dialogando com o Código de Defesa do Consumidor
Na avaliação do advogado especialista em direito digital Anderson do Patrocínio, boa parte da preocupação surgiu de uma interpretação exagerada sobre o conteúdo da proposta. Segundo ele, o projeto não determina que empresas mantenham servidores funcionando indefinidamente. Na prática, a ideia é estabelecer regras de transparência, prever um período mínimo de suporte e exigir alternativas quando um serviço essencial for encerrado. Entre essas possibilidades estão oferecer um modo offline, liberar ferramentas para servidores comunitários ou realizar reembolsos proporcionais em determinadas situações.
Para o especialista, essas medidas dialogam muito mais com princípios já presentes no Código de Defesa do Consumidor do que com uma tentativa de impor obrigações inviáveis ao mercado.
'Quando uma empresa vende um jogo que depende de servidores para funcionar, especialmente quando até o modo single-player exige uma conexão constante , , a proposta busca garantir que o consumidor seja informado e possa optar por alternativas quando necessário. Isso não implica em manter servidores funcionando indefinidamente, mas sim garantir que o usuário seja informado e possa optar por alternativas quando necessário.'
Conclusão
Especialistas ouvidos pelo Voxel consideram improvável que empresas de games abandonem o Brasil caso o Projeto de Lei 3.612/2026 seja aprovado. A proposta busca estabelecer regras de transparência e garantir que o consumidor seja informado e possa optar por alternativas quando necessário. As empresas já se adaptaram a regulamentações complexas em diferentes mercados e continuam sendo um dos principais consumidores de jogos do planeta, o que sugere que elas não estarão dispostas a abrir mão dessa potencialidade de consumo.'