Objetivo do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 3612/2026, inspirado no movimento internacional Stop Killing Games, visa ampliar a proteção dos consumidores de jogos eletrônicos no Brasil. O texto proposto busca corrigir problemas relacionados à transparência na venda de jogos digitais e ao encerramento de servidores.
Apoio dos Deputados
Kim Kataguiri (Missão-SP) e Erika Hilton (PSOL-SP) se uniram em apoio ao projeto de lei, demonstrando sua aprovação por entenderem que ele corrige falhas no mercado de jogos.
Criticas e Ressalvas
Apesar do apoio, Kim Kataguiri apresentou ressalvas ao texto, defendendo mudanças antes da tramitação avançar na Câmara dos Deputados. Ele considerou alguns pontos do projeto não diretamente relacionados ao problema que motivou a iniciativa.
Principais Requisitos
O projeto de lei propõe regras para servidores e transparência nos jogos digitais. Entre as medidas incluídas:
- Manutenção de Servidores: As empresas devem manter servidores por um período mínimo de dois anos.
- Correções: As empresas devem disponibilizar correções durante esse prazo.
- Notificação: As empresas devem avisar com pelo menos 180 dias de antecedência antes do encerramento dos serviços.
- Alternativas: As empresas devem fornecer alternativas para preservar o acesso dos consumidores, como versões offline ou liberação de ferramentas para a comunidade.
Criticas ao Projeto
Kim Kataguiri criticou a criação de um fundo público e a participação do IPHAN na política de preservação de jogos. Ele argumentou que esses dispositivos podem dificultar a tramitação do projeto e ampliar o escopo da proposta.
Preservação de Jogos
O projeto prevê a classificação de jogos selecionados como patrimônio cultural. As empresas devem depositar voluntariamente cópias de seus jogos na Fundação Biblioteca Nacional, que servirá apenas para preservação cultural, pesquisa e uso não comercial.
Conclusão
Apesar de críticas, Kim Kataguiri e Erika Hilton apoiam o projeto de lei, defendendo a proteção dos consumidores de jogos eletrônicos e a transparência no mercado.