A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou um guia detalhado sobre as obrigações de empresas de tecnologia na proteção de crianças e adolescentes na internet. O documento abrange uma ampla gama de serviços, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e serviços de comércio eletrônico.
Atratividade e Probabilidade de Uso
O guia define o conceito de 'acesso provável' para incluir serviços que não foram criados especificamente para crianças e adolescentes, mas que apresentam características capazes de atrair esse público e expô-lo a riscos relevantes. A avaliação considera três aspectos principais:
- Atratividade e probabilidade de uso: se o serviço tem características que favorecem o acesso por crianças e adolescentes.
- Facilidade de acesso: se o produto ou a plataforma pode ser utilizado facilmente por esse público.
- Riscos envolvidos: se o uso pode ameaçar a privacidade, a segurança ou o desenvolvimento físico, psicológico e social dos menores.
Verificação de Idade e Privacidade
O guia reforça a necessidade de mecanismos eficazes de verificação de idade. Uma simples declaração do usuário sobre quantos anos tem, ou um aviso nos termos de uso, não basta para demonstrar que a empresa cumpre todas as suas obrigações. Lojas de aplicativos e sistemas operacionais também têm responsabilidades específicas, incluindo o fornecimento de informações sobre a faixa etária dos usuários aos aplicativos.
Moderação de Conteúdo e Proteção de Dados
O guia também aborda restrições ao uso de informações pessoais de menores para publicidade comportamental e a necessidade de limitar a coleta de dados ao que for necessário para o funcionamento do serviço. As empresas devem priorizar medidas que reduzam a exposição de dados e os riscos decorrentes do uso das plataformas.
Responsabilidade de Prevenção
O dever de prevenção é um dos principais pontos destacados pela ANPD. As empresas precisam identificar possíveis ameaças, avaliar a probabilidade de danos e implementar medidas para evitar ou reduzir esses riscos. A responsabilidade não termina com a implementação de uma ferramenta de segurança. Os fornecedores também devem acompanhar a eficácia das medidas e fazer ajustes quando necessário.
Conclusão
O guia da ANPD é uma importante ferramenta para as empresas de tecnologia na proteção de crianças e adolescentes na internet. Ele oferece orientações claras e detalhadas para identificar e reduzir riscos no ambiente virtual, garantindo que as empresas cumpram suas obrigações de proteção e cumpram com a Lei nº 15.211/2025, que instituiu o ECA Digital.