A Sony anuncia a transição para um modelo digital de jogos no PlayStation, a partir de janeiro de 2028. Em resposta ao Voxel, o Procon-SP reiterou que mudanças na forma de comercialização de produtos não são, por si só, uma irregularidade. No entanto, ressaltou que qualquer alteração deve respeitar integralmente as regras previstas pelo CDC, especialmente quando afeta direitos já garantidos aos compradores.
Respeito ao CDC
O Procon-SP enfatiza que a mudança para um modelo exclusivamente digital é permitida desde que a empresa mantenha as garantias asseguradas pela legislação brasileira. A empresa deve assegurar que consumidores que adquirirem jogos digitais tenham liberdade de uso do produto, sem alterações posteriores nas regras de utilização ou nos termos de acesso. Consumidores que possuem versões anteriores também não podem ter nenhuma restrição às funcionalidades já disponíveis nesses modelos.
Direitos dos Consumidores
O Procon-SP destaca que a Sony deve assegurar que consumidores que adquirirem os novos jogos tenham liberdade de uso do produto, sem impor alterações e novas regras nos termos de uso; liberdade para que ele possa dispor acesso a terceiros; e, além disso, não deverá impor novas restrições após a aquisição.
Conclusão
O Procon-SP reforça que consumidores que entendam ter seus direitos violados podem procurar atendimento por meio da plataforma oficial do Procon-SP, dos postos presenciais na capital paulista ou das unidades do Procon em seus respectivos municípios.
O Procon-SP reforça que consumidores que entendam ter seus direitos violados podem procurar atendimento por meio da plataforma oficial do Procon-SP, dos postos presenciais na capital paulista ou das unidades do Procon em seus respectivos municíos.