Prazo de 60 Dias
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para fixar um prazo de 60 dias para as big techs adotarem as novas regras de responsabilidade por conteúdo. O prazo foi sugerido pelo relator Dias Toffoli na quarta-feira (10).
Ministros que Votaram Com Toffoli
Votaram com Toffoli os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
Divergências
Apesar da formação da maioria, há divergências sobre o alcance das obrigações e os critérios para definir quais plataformas serão submetidas às novas regras.
Novas Obrigações
As novas regras incluem o dever de cuidado, combate a atos ilícitos, autorregulação e canais específicos para pedidos de remoção de conteúdo.
Plataformas Atingidas
As regras se aplicam a plataformas com mais de 1 milhão de usuários registrados no Brasil. Os prazos específicos são de 24 horas para remoção de conteúdo e sete dias para análise de notificações.
Próximo Passo
Em junho de 2025, o STF declarou por 8 votos a 3 a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que era o modelo anterior de responsabilidade das plataformas.
Impacto
A mudança de modelo gerou 'proteção insuficiente' à democracia e aos direitos fundamentais, levando a empresas de tecnologia e entidades da sociedade civil a apresentarem embargos em análise.
Próximos Passos
O STF pode mudar de vez a forma como as redes sociais respondem por posts de usuários, com o novo prazo de 60 dias para as big techs se adequarem às novas regras.
Autor
Layse Ventura é editora de SEO no Olhar Digital e mestre pela UFSC.
Fonte
O texto foi extraído do artigo da CNN sobre a decisão do STF.